Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     

 

LEI Nº. 1.381/2006

De 18 de julho de 2006.

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

02.02.00          – Secretaria Adm. e Finanças

02.02.01          – Secretaria Adm. e Finanças

04.122             – Administração Geral

0004                – Manutenção dos Serviços de Adm. e Finanças

2064                – Transferência Inst. Multigovernamentais Nacionais – ADM

3.3.7.0.00        - Aplicações Diretas                                                  R$ 2.500,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

041220004.2007 – Manut. Geral da Unidade – Séc. ADM/FIN.

3.3.90.00 – Aplicações Diretas   R$ 2.500,00

 

ARTIGO 3º - Fica alterado os valores no programa 0004 do P.P.A 2006 a 2009, e incluída na Ação nº. 2064 nos anexos da LDO para os exercícios 2006 a 2009.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 de julho de 2006.

 

 

 

 

  ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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