Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     

 

LEI Nº. 1.382/2006

De 18 de julho de 2006.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

02.07.07 – Setor Esporte Turismo e Lazer

 

 

27.812.00000 – Desporto Comunitário 

 

 

27.812.09078 - Construção de Galpão Pré Moldado

 

 

278129078.1.031 – Construção de Galpão Pré Moldado

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

 

98.000,00

Total

 

98.000,00

 

 

ARTIGO - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Credito Diversos - Instituições, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil  reais) e R$ 26.000,00 (vinte e seis mil) restante por anulação das seguintes dotações:

278129074.1.019 – Construção e Equipamentos Esportivos

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

155

4.950,00

278120080.1.019 – Construção e Equipamentos Esportivos 

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

156

11.450,00

278120073.1.023 – Equipamentos e Material Permanente

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

158

4.900,00

082430061.2.052 – Alimentação Escolar

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

115

4.700,00

Total

 

26.000,00

 

ARTIGO 3º - Ficam incluído nos anexos  os valores dos programas e ações na  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO  para o exercício de 2006.  

ARTIGO 4º - Ficam alterados nos anexos, os valores dos programas e ações do PPA e LDO para o exercício de 2006.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 de julho de 2006.

                                                     

 

 

    ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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