Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     

 

LEI Nº. 1.383/2006

De 18 de julho de 2006.

 

 

 

Dispõe Sobre Retificação na Lei nº. 1.300/05, que Criou o Programa de Melhoria Comunitária e Dá Outras Providências.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber  que  a  Câmara  Municipal APROVOU e ele Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica retificado o artigo 3º, da Lei nº. 1.300/05, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 3º - Fica criado 1(uma) vaga de Encarregado para supervisão do Programa ora criado, percebendo remuneração no valor mensal de 1.1/2 (um) salário mínimo e meio vigente, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais”.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de  dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

 

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 de Julho de 2006.

                                                       

 

    ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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Senado Federal

 

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