Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     

 Lei Nº 1.387/2006

De 30 de agosto de 2006.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz, saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).

02.03.01 – Secretaria de Planejamento

16.482.00000 – Habitação Urbana

16.482.09079 – Construção de Casas conforme Lei nº. 771/90 de 11/09/1990

164829079.1.032 – Construção de Casas conforme Lei nº. 771/90 de 11/09/1990

4.4.90.00 – Aplicações Diretas  25.500,00

Total 25.500,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Crédito Diversos – Instituições, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam incluído nos anexos os valores dos programas e ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2006.

 

ARTIGO 4º - Ficam alterados nos anexos, os valores na data dos programas e ações do PPA e LDO para o exercício de 2006.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de agosto de 2006.

                                                                     

 

 

 

  ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800