Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        

LEI Nº 1.389/2006

De 28 de setembro de 2006.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.100,00 (cinqüenta e três mil e cem reais).

 

185420030.1.011 – Implantação de Aterro Sanitário

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

58

53.100,00

Total

 

53.100,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita de convenio com a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento R$ 53.100,00 (cinqüenta e três mil e cem reais).

 

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados nos anexos, os valores dos programas e ações do PPA e LDO para o exercício de 2006.

 

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de Setembro de 2006.

                                                                     

      

 

 

 

  ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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