Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            

LEI Nº 1.390/2006

 De 11 de outubro de 2006.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.000,00 (catorze  mil  reais).

02.06..02 – FMAS – Programa de Assistência Social   

 

08.244.00000 – Assistência Comunitária   

 

08.244.09080 – Índice Gestor Descentralizado do Programa Bolsa Família

 

082449080.1.033 Índice Gestor Descentralizado do Programa Bolsa Família

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

14.000,00

Total

14.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Índice Gestor Descentralizado do Programa Bolsa Família R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

 

 

ARTIGO 3º - Ficam incluído nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e LDO para o exercício de 2006.  

 

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de outubro de 2006.

                                                                      

 

 

 

 

    ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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