Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            

LEI Nº. 1.391/06

De 11 de outubro de 2006.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

103020037.2.023 – Manutenção Geral F.A.E

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

88

23.000,00

Total:

 

23.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da arrecadação decorrente do Convênio firmado com Ministério da Saúde para Aquisição de Medicamentos dos Programas Asma/Renite e Hipertensos/Diabéticos.  

 

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2006.

 

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de outubro de 2006.

 

 

 

 

 ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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