Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

             

 

LEI Nº 1.392/2006

De 11 de outubro de 2006.

 

 

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.139.750,00 (Um milhão cento e trinta e nove mil e setecentos cinqüenta reais).

041220002.2.002 – Manut. Geral da Unidade – Gabinete do Prefeito

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

6

3.800,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

7

2.000,00

041220002.2.006 – Remuneração dos Agentes Políticos

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

11

7.050,00

041220004.2.007 – Manut. Geral da Unidade – Secr. Adm/Finanças

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

16

125.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

17

5.000,00

041220004.2.057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

21

21.000,00

041220004.2.058 – Publicações Oficiais

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

22

5.000,00

041220004.1.023 – Equipamentos e Material Permanente

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

24

2.000,00

288430085.2.053 – Amortização e Juros da Dívida Pública

 

 

4.6.90.00 – Aplicações Diretas

28

30.000,00

041210013.2.011 – Manut. Geral da Unidade – Secr. Planejamento

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

31

16.900,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

32

1.000,00

267820017.2.012 – Manut. Geral da Unidade – Secr. Transportes

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

38

11.100,00

267820017.2.057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

42

50.000,00

113340027.2.018 – PEAD – Programa Emergencial de Auxilio Desemprego

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

44

3.600,00

154520023.2.015 – Manut. Geral da Unidade – Setor de Serviços Urbanos

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

49

90.000,00

267820018.2.013 – Manut. Geral da Unidade – Setor de Transportes

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

59

5.700,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

60

25.000,00

103010033.2.057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

70

22.000,00

103060037.2.060 – Produtos de Alimentação

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

74

7.500,00

113340044.2.018 - PEAD – Programa Emergencial de Auxilio Desemprego

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

75

1.500,00

103010037.2.022 – Manut. Geral – P.S.F.

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

76

10.000,00

103010037.2.028 – Manutenção Geral – PAB

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

82

62.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

83

10.000,00

103020037.2.021 – Manutenção Geral – Medicina

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

85

52.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

86

5.000,00

103020037.2.023 – Manutenção Geral – FAE

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

87

134.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

88

50.000,00

0824400452.057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

99

6.200,00

123610058.2.043 – Manut. Geral da Unidade – Secr. Educação

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

109

68.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

110

3.000,00

123610071.2.049 – Manutenção do Transporte Escolar

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas 

122

110.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

123

100.000,00

123610071.2.057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

125

2.200,00

123650065.2.057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

142

4.000,00

123650067.2.046 – Manutenção das Creches Municipais

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

145

18.600,00

123650067.2.057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

149

1.800,00

278120073.2.042 – Manut. Geral da Unidade – Setor Tur., Esporte e Lazer

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas 

151

1.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

152

10.000,00

278120073.2057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

154

4.500,00

123610061.2.044 – Manutenção Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

116

32.900,00

206060076.2.041 – Manut. Geral da Unidade – Secr. Dsenvolvimento Rural

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

163

5.000,00

206060076.2.057 – Serviços de Água, Luz e Telefone 

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

165

1.800,00

206010082.2.054 – Manutenção Geral – CATI 

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

168

6.600,00

206060083.2.055 – Manutenção Geral – SEIAA

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

169

6.000,00

Total

 

1.139.750,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita no valor de R$ 1.139.750,00 (Um milhão cento e trinta e nove mil e setecentos e cinqüenta reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados nos anexos, os valores dos programas e ações do PPA e LDO para o exercício de 2006.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de outubro de 2006.

 

 

 ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

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