Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

             

LEI Nº. 1394/2006

8 de novembro de 2006.

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

082420049.2.037 – Manut. Geral – Proteção Básica Est. Esp.

 

 

3.3.50.00 – Transf. Instituições privadas sem fins lucrativos

102

20.500,00

082440049.2.036 – Manut. Geral – Proteção Básica Est. Social

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

107

14.500,00

Total:

 

35.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social.

 

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2006.  

 

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 8 de novembro de 2006.

 

 

 

 

 

  ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800