Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

 

LEI Nº. 1397/2006

De 20 de novembro de 2006

 

 

 “CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS O “DIA MUNICIPAL DO PEQUENO AGRICULTOR”

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei;

 

Artigo 1.º - Fica oficialmente criado e incluído no Calendário Oficial de Eventos da cidade de Sete Barras o “Dia do Pequeno Agricultor”, a ser comemorado anualmente no segundo Sábado do mês de Agosto.

 

Artigo 2.º - Os Poderes Executivo e Legislativo apoiarão as comunidades de bairro, os grupos espontaneamente formados bem como pessoas individuais que com suas atividades formarão o evento.

 

Artigo 3.º - O Poder Executivo designará funcionário responsável para a convocação e coordenação dos representantes das comunidades de bairro para discussão e definição das atividades do evento do ano corrente.

 

Artigo 4.º - Serão considerados temas básicos do evento, não de caráter exclusivo, os seguintes:

 

I - Plenário para apresentação do desenvolvimento, das novidades e das dificuldades da comunidade dos Pequenos Agricultores, com temas a serem previamente agendados. O andamento dos trabalhos do plenário serão moderados por dois representantes escolhidos pela comunidade dos Pequenos Agricultores e um representante da Casa da Agricultura do Município;

 

II - Seminário sobre tema(s) definido(s) como de interesse e/ou necessidade da comunidade dos Pequenos Agricultores, apresentado ao e aprovado pelo CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural);

 

III - Apresentação de atuação folclórica como música, canto, dança, teatro, contos de casos e outros, pela comunidade do município;

 

IV - Concurso com premiação através de diploma e taça para os temas de qualidade, inovação, culinária e outros sugeridos pela comunidade e aprovados pelo CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural);

 

V - Apresentação e venda de produtos in natura, e da industrialização artesanal de alimentos, condimentos, bebidas e artesanato;

 

Artigo 5.º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de verba própria consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 de novembro de 2006.

  

 

 

 ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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