Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

 

LEI Nº 1.398/2006

                                                  De 11 de dezembro de 2006.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO A EMPRESA AGROPECUÁRIA E LATICÍNIO FAZENDA SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU  e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras, autorizada a alienar o imóvel de propriedade municipal, localizado junto ao prédio da agroindústria, com área de 3.500,00 m2 (três mil e quinhentos metros quadrados), no valor de R$ 19.355,00 (dezenove mil e trezentos e cinqüenta e cinco reais), por doação, à empresa Agropecuária e Laticínio Fazenda Santa Helena, com as características e confrontações seguintes:

Frente: 70,00m confronta com alinhamento da rua Projetada de acesso ao prédio da Agroindústria.

L. Direito: 50,00m confronta com alinhamento da rua Projetada de acesso ao prédio da Agroindústria.

L. Esquerdo: 50,00m confronta com propriedade do Espólio de José André da Rosa.

Fundos: 70,00m confronta com propriedade do Espólio de José André da Rosa.

A ser desmembrada de área maior, registrada sob o nº 04 da matrícula nº 10.642 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Registro.

 

Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei, se destina à instalação da empresa para o processamento e industrialização de leite e derivados.

 

Artigo 3º - A presente doação será de caráter irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei.

 

Artigo 4º - A Donatária deverá no prazo de até 6 (seis) meses iniciar as obras de construção, e no prazo de 2 (dois) anos comprovar a instalação e funcionamento da industria conforme previsto nesta Lei, sob pena de revogação da doação e a reversão do imóvel ao patrimônio do município, sem qualquer direito de indenização pelas benfeitorias executadas, devendo constar da escritura pública o mencionado encargo e a proibição de venda do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos da publicação desta Lei.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de dezembro de 2006.          

 

 

 

 ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

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Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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