Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

 

LEI Nº 1.399/06

De 11 de dezembro de 2006.

 

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM A  FUNDAÇÃO BRADESCO”.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sete Barras, a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com a FUNDAÇÃO BRADESCO, objetivando a realização de Projeto Piloto Bradesco & Fundação Bradesco a ser desenvolvido em Escolas Municipais nos anos de 2007 e 2008.

 

§ - O Convênio a que se refere o caput deste artigo, não onerará o cofre público municipal.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de dezembro de 2006.

 

 

 ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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