Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1.403/2007

De 14 de fevereiro de 2007.

                                                       

 

                                                       

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Ficam criados no Quadro de Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Sete Barras, os cargos abaixo relacionados com as quantidades de vagas, forma de provimento e requisitos e carga horária:

- Psicólogo – 1 vaga

Referência – 40

Carga Horária – 40 horas/semanais

Requisitos – Formação na área

Lotado na Secretaria de Serviço Social

 

- Assistente Social – 2 vaga

Referência – 37

Carga Horária – 40 horas/semanais

Requisitos – Formação na área

Lotado na Secretaria de Serviço Social

 

- Pedagogo  – 1 vaga

Carga Horária – 40 horas/semanais

Referência – 34

Requisitos – Formação na área

Lotado na Secretaria de Serviço Social           

 

- Nutricionista – 1 vaga

Referência – 37

Carga Horária – 40 horas/semanais

Requisitos – Formação na área

Lotado na Secretaria de Educação, Esporte, Turismo e Lazer    

 

Parágrafo Único - Os cargos acima deverão ser providos mediante concurso público de provas e títulos.

 

 Artigo 2º - As referências, requisitos, finalidades e outras características dos cargos mencionados nesta Lei, inclusive no tocante as demais gratificações, serão as mesmas já previstas nas Leis n.º. 766/90 e 977/97;

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de fevereiro de 2007.

 

 

 

 

    ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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