Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

Lei Nº 1.404/2007

De 14 de Fevereiro de 2007. 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta  mil  reais).

02.06.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

02.06.02 – FMAS – Programa de Assistência Social   

 

 

08.244.00000 – Assistência Comunitária   

 

 

08.244.00049 – Manutenção dos Programas de Assistência Social do Município

 

 

082440049.2.065 Manutenção geral – Í.G.D.P.B.F.

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo  

 

21.480,00

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 

 

13.520,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

5.000,00

Total

 

40.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Índice Gestor Descentralizado do Programa Bolsa Família R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e LDO para o exercício de 2007.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de Fevereiro de 2007.

                                                                     

 

    ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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