Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

LEI N. 1.409/2007

De 15 de fevereiro de 2007.

 

 

CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE MELHORIA COMUNITÁRIA, AMIGAS DA ESCOLA E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E ABRE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica concedido o auxílio alimentação de que trata a Lei nº. 1.364/06, de 18/05/06, aos Beneficiários Do Programa De Melhoria Comunitária, Amigas Da Escola E Membros Do Conselho Tutelar, cujo valor correspondente conforme segue:

 

Programa de Melhoria Comunitária = R$ 70,00 (setenta reais)

Conselho Tutelar = R$ 50,00 (cinqüenta reais)

Amigos da Escola = R$ 120,00 (cento e vinte reais)

                                                         

Artigo 2º - O benefício concedido na presente Lei será pago até último dia útil do mês.

Artigo - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, com a criação de dotação orçamentária para as despesas abaixo relacionadas:

 

02.04.03 – Setor de Serviços Municipais

 

 

11.334 – Fomento ao Trabalho

 

 

11.334.0027 - PEAD - Serviços Urbanos

 

 

11.334.0027.2.018 - PEAD – Programa Emergencial de Auxilio Desemprego

 

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

 

17.500,00

02.05.01 – FMS – Secretaria de Saúde do Município

 

 

11.334 – Fomento ao Trabalho

 

 

11.334.0044 - PEAD – Saúde

 

 

11.334.0044.2.018 - PEAD – Programa Emergencial de Auxilio Desemprego

 

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

 

4.900,00

02.06.03 – FMAS – Conselho Tutelar

 

 

08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

08.243.00048 – Conselho Tutelar

 

 

08.243.0048.2.031 - Manut. Geral da Unidade - Conselho Tutelar

 

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

 

2.500,00

02.07.01 – Secretaria de Educação

 

 

11.334 – Fomento ao Trabalho

 

 

11.334.00060 - PEAD – Educação

 

 

11.334.0060.2.018 - PEAD – Programa Emergencial de Auxilio Desemprego

 

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

 

8.400,00

02.07.01 – Secretaria de Educação

 

 

12.361 – Ensino Fundamental

 

 

11.334.00058 – Manutenção da Secretaria de Educação

 

 

11.334.0060.2.043 - Manut. Geral da Unidade - Secr. Educação

 

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

 

21.600,00

02.08.01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

 

11.334 – Fomento ao Trabalho

 

 

11.334.00081 - PEAD – Agricultura

 

 

11.334.0081.2.018 - PEAD – Programa Emergencial de Auxilio Desemprego

 

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

 

1.400,00

 

 

 

TOTAL

 

56.300,00

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pelas anulações das seguintes dotações:

 

267820018.2.013 – Manut. Geral da Unidade – Setor de Transportes

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

68

17.500,00

103010033..019 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria de Saúde

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

104

4.900,00

082440045.2.029 – Manut. Geral da Unidade – FMAS

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

166

2.500,00

123650065.2.045 – Manutenção do Ensino Infantil

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

241

10.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

243

5.000,00

082430061.2.052 – Alimentação Escolar

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

276

10.000,00

123610061.2.044 – Manutenção Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

280

5.000,00

206060076.2.041 – Manut. Geral da Unidade – Secr. Desenv. Rural

 

 

3.390.30 – Material de Consumo

292

1.400,00

 

 

 

TOTAL

 

56.300,00

 

Artigo 5º - Ficam incluído nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e LDO para o exercício de 2007.  

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de fevereiro de 2007.

                                                                     

 

 

 ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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