Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

LEI Nº 1.413/2007

 De 2 de maio de 2007 

 

 

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).

123610071.2.049 – Manutenção do Transporte Escolar

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

206

270.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

207

5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

208

75.000,00

Total

 

350.000,00

 

 ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Secretaria de Estado da Educação R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil ).

 

ARTIGO 3º - Ficam incluído nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2007.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 2 de maio de 2007.

 

 

 

 

    ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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