Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1414/2007

De 16 de maio de 2007.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

 

 ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

Artigo 1º. Fica concedido reajuste salarial de 5 % (cinco por cento) nos salários-base do quadro geral de Pessoal da Câmara Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo único. O presente reajuste está previsto no artigo 148, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 2º. As referências e vencimentos a que se refere o artigo anterior, e sobre quais incidirá o reajuste salarial está inserido nos Anexos I e II que integram a Lei Municipal n.º 1.341/2005, de 14 de dezembro de 2005.

 

Parágrafo único. O reajuste salarial de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores do Quadro efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 01.031.0001.2.001 – 3.1.90.11.00 - Aplicações Diretas (ficha 1).

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2007, revogando as disposições em contrário. 

 

 

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 de maio de 2007. 

 

 

 

 

 

 

    ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

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