Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1416/07

De 20 de junho de 2007

 

 

DISPÕE SOBRE A FORMA DE ESTIPULAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA E DOS SEUS REAJUSTES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º. Fica estipulado que o valor do salário família dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, será o valor máximo estatuído através de Legislação Federal que trata da Matéria.

 

Artigo 2º. O reajuste do valor do salário família ocorrerá nas mesmas datas previstas em Legislação Federal.

 

Artigo 3.º - Na data da promulgação desta Lei o valor máximo corresponde ao valor de R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos), por filho, conforme Portaria Federal 142/2007.

 

Artigo 4.º. O valor acima estipulado é devido a todos os servidores do quadro efetivo e do comissionado.

 

Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 01.031.0001.2.001 – 3.1.90.11.00 - Aplicações Diretas.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 de Junho de 2007.

 

 

 

 

 

    ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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