Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N.º 1418/2007

De 11 de julho de 2007.

 

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Ficam criados os seguintes empregos  na forma que a legislação trabalhista dispõe:

 

Artigo 2º - As referências, requisitos, finalidades e outras características dos empregos mencionados nesta Lei, são os concomitantes da Lei nº. 977/97.

 

Quantidade

Denominação

Ref.

Carga Horária 

Provimento

Requisito

Secretaria de Lotação

2

Auxiliar de Cozinha

2

12x36

Concurso

Ensino Fundamental

SS

3

Auxiliar de Limpeza

2

12x36

Concurso

Ensino Fundamental

SS

1

Auxiliar de Consultório Dentário

13

40 semanais

Concurso

Ensino Médio

SS

1

Auxiliar de Serviços Diversos

2

40 semanais

Concurso

Ensino Fundamental

SS

1

Cozinheira

2

12x36

Concurso

Ensino Fundamental

SS

1

Auxiliar Adm. senior

18

40 semanais

Concurso

Ensino Médio

SS

3

Enfermeiro

32

12x36

Concurso

Corem

SS

1

Nutricionista

30

30 semanais

Concurso

CRN

SS

3

Recepcionista

2

12x36

Concurso

Ensino Médio

SS

4

Tecnico de Enfermagem

20

12x36

Concurso

Técnico em Enfermagem

SS

2

Técnico em Radiologia

20

24 semanais

Concurso

Técnico em Radiologia

SS

7

Médico Plantonista

 

24h semanais

Concurso

CRM

SS

5

Médico Plantonista

 

12h semanais

Concurso

CRM

SS

1

Auxiliar de Pessoal

13

40sema

nais

Concurso

Ensino Médio

SA

1

Auxiliar de Informatica

13

40 semanais

Concurso

Ensino Médio

SA

1

Auxiliar Adm. senior

18

40 semanais

Concurso

Ensino Médio

SP

1

Auxiliar Adm. senior

18

40 semanais

Concurso

Ensino Médio

SA

2

Advogado

47

30 semanais

Concurso

Superior, OAB

SA

1

Encarregado de Controle Interno

30

40 semanais

Concurso

 Ciências Contábeis - CRC

SA

1

Agente Admnistrativo de Pessoal

30

40 semanais

Concurso

Superior, Informatica e Habilitação - CNH

SA

1

Engenheiro Agronomo

32

40 semanais

Concurso

Superior, CREA

SDR

1

Técnico meio Ambiente

27

40 semanais

Concurso

Técnico, Habilitação - CNH “D”

SDR

1

Mecanico II

20

40 semanais

Concurso

Ensino Fundamental

SE

1

Borracheiro

9

40 semanais

Concurso

Ensino Fundamental

SE

1

Eletricista

13

40 semanais

Concurso

Ensino Fundamental

SE

2

Monitor de Esportes

25

40 semanais

Concurso

CREF

SE

6

Secretario de Escola

25

40 semanais

Concurso

Ensino Médio

SE

1

Auxiliar Adm. senior

18

40 semanais

Concurso

Ensino Médio

SE

 

Artigo 3º - Fica aumentado de 1 para 2 (dois) o número de vagas do emprego de Auxiliar de Farmácia, fica aumentado de 1 para 2 (dois) o número de vagas do emprego de Fisioterapeuta, existentes na Secretaria de Saúde, fica aumentado de 30 para 32 o numero de vagas de Motorista de Ônibus, fica aumentado de 16 para 30 o número de vagas de Auxiliar de Apoio Escolar existente na Secretaria de Educação, fica aumentado de 13 para 24 o numero de vagas de Auxiliar de Serviços Diversos, e de 3 para 5 o número de vagas de Coletor de Lixo, existente na Secretaria de Transporte.

 

Artigo  4º - O salário base mensal a ser recebido pelo profissional médico é de R$ 1.632,00,  pelo  plantão  de 12 horas semanais, e de R$ 3.264,00 pelo plantão de 24 horas semanais, no maximo de quatro plantões  mensais.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de julho de 2007.

 

 

 

 

 

    ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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