Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1419/2007

De 30 de julho de 2007.

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

267820020.1.008 – Pavimentação de Vias Municipais

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

73

1.100.000,00

Total:

 

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convênio firmado com a Secretaria de Estado do Planejamento.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2007.

 

ARTIGO 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de julho de 2007.

 

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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