Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1.421/2007

 DE 15 DE AGOSTO DE 2007

 

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz Saber que a Câmara Municipal  APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei.

 

Art.1º - Ficam estabelecidas normas para cobrança extrajudicial e outras providências com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoas física e jurídica), relativos a tributos municipais com vencimento até o dia 31 de Dezembro de 2006, constituídos em divida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, cm exigibilidade suspensa ou não.

 

Art.2º - O ingresso para a regularização de débitos municipais dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior.

 

Parágrafo Único - o ingresso para a regularização de débitos municipais implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, referente ao cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos na Fazenda Pública mediante confissão.

 

Art.3º - A opção para regularização de débitos municipais contidos nesta Lei, poderá ser formalizada até 90 dias após a sua publicação, mediante a utilização do “Termo de Opção”, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento Municipal da Fazenda.

 

Art.4º - Os créditos tributários de que trata o artigo 1º que fizerem a opção para regularização de débitos municipais contidos nesta lei, devidamente confessados, poderão ser fracionados em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, mediante a assinatura do termo de opção de regularização de débitos municipais contidos nesta Lei.

 

§ 1º - Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante, serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso para regularização de débitos municipais contidos nesta Lei.

 

§ 2º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em referência ao cadastro do contribuinte (pessoa Física ou Jurídica), inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinada nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§ 3º - Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior R$ 30,00 (Trinta Reais).

 

§ 4º - O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 10 (dez) dias após a formalização da opção para regularização de débitos municipais, caracterizando a efetivação do ingresso nas normas contidas nesta Lei, sendo que as demais na mesma data dos meses subseqüentes.

 

§ 5º - O pedido de parcelamento implica:

 

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

 

§ 6º - A sucumbência arbitrada judicialmente, será dividida em tantas parcelas quantas forem deferidas e incluída na mesma guia de recolhimento.

 

Art. 5º - Será excluído da regularização de débitos contidos nesta Lei:

 

I - O inadimplente que atrasar por 02 (dois) meses consecutivos, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em um novo ingresso nas normas vigentes nesta lei:

II - O inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências nesta Lei;

III - O contribuinte em estado de falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

IV - O contribuinte que praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações a diminuir ou a subtrair receita de débitos tributários próprios ou de outro contribuinte optante;

V  - A pessoa jurídica cindida, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no município de Sete Barras e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações para regularização de débitos municipais contidas nesta Lei.

 

Parágrafo Único - A exclusão do optante para regularização de débitos municipais contidas nesta Lei, implicará na exigibilidade imediata da totalidade dó credito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável á época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em divida ativa do debito ainda não ajuizado e conseqüente cobrança judicial.

 

Art 6º - O contribuinte deverá optar por uma das formas abaixo, para saldar seus débitos, e conseqüentemente, gozar dos seguintes benefícios:

 

 I - Parcela Única – Redução de 100% (cem por cento) da multa e juros.

 II - Redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros, para pagamento em 06 (seis) parcelas;

 III - Redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros, para pagamento em até 10 (dez) parcelas.

 

§ 1º - O não pagamento da parcela até o dia do vencimento não impedirá o seu recebimento, respeitando o previsto no inciso I do art. 5º, e acarretará multa de:

 

 I - 1% (Um por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento:

II - 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;

III - 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento dor efetuado por mais de 60 (sessenta) dias do vencimento;

IV - O juros de mora à razão de 1% (Um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao seu vencimento, considerando-se mês, qualquer fração.

 

§ 2º - Aos que procurarem espontaneamente a repartição Fazendária, dentro do prazo previsto nesta Lei, mediante requerimento, e reconhecer infração relativa a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, será estendido, no que couber, o disposto neste artigo.

 

§ 3º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas.

 

Art 7º - O Prefeito Municipal, através de Decreto, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição para regularização de débitos municipais e  parcelamento de que trata a presente Lei.

 

Art 8º - A regularização de débitos municipais contidos nesta lei não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

Art. 9º - A inclusão na regularização de débitos contidos nesta Lei fica condicionada, a desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem como da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo, mediante a utilização do termo de desistência expressa e revogável, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento Municipal de Fazenda.

 

Parágrafo Único – na desistência de ação judicial deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários de sucumbência, e serão pagos em tantas parcelas mensais iguais e sucessivas, quantas forem aquelas correspondentes a opção a que se refere o artigo 6º desta Lei observando o valor mínimo da parcela.

 

Art. 10 – o Poder Executivo regulamentará esta Lei até 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

 

Art.11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de agosto de 2007.

 

 

 

 

                                                           ADEMIR KABATA

                                                         PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

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