Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.422/2007

De 4 de setembro de 2007.

 

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEF - MARECHAL CORDEIRO DE FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica instituída a EMEF – Escola Municipal do Ensino Fundamental “Marechal Cordeiro de Farias”, estabelecida em prédio próprio localizado à Rua Hum, s/nº - Bairro Ribeirão da Serra, neste Município de Sete Barras.

 

Artigo 2º - A instituição será administrada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante estruturação técnica adequada para a finalidade, na forma das diretrizes estabelecida para o setor.

 

Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá as modificações necessárias no imóvel, ampliando e melhorando os equipamentos existentes, bem como o pessoal da área técnica, de maneira a dar o melhor atendimento possível às crianças do município, cumprindo as determinações do artigo 280, incisos I e IV da Lei Orgânica Municipal.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/07/2007.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 4 de setembro de 2007.

 

 

 

                                                           ADEMIR KABATA

                                                         PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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