Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1.425/2007

De 19 de Setembro de 2007.  

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais).

 

02.07.04 – Setor de Municipalização – FUNDEB

 

 

123610069.2.047 – Manutenção e Desenvolvimento do Magistério

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

221

140.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

222

34.600,00

123610069.2.048 – Manutenção do FUNDEB 40%

 

 

3.3.90.30 – Material Consumo

229

70.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa – Jurídica

232

16.400,00

123610069.1.023 – Equipamentos e Material Permanente

 

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

235

30.000,00

Total

 

291.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita de Convenio Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município Secretaria de Estado da Educação R$ 291.000,00 (Duzentos e Noventa e Um mil Reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam incluído nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2007.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 19 de Setembro de 2007.

 

 

 

                                                           ADEMIR KABATA

                                                         PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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