Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI nº. 1.426/2007

De 26 de setembro de 2007.

 

 

“AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE 15% SOBRE O SALÁRIO BASE, AOS DOCENTES MUNICIPALIZADOS EM 2007.”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a conferir gratificação mensal aos professores municipalizados em 2007, que atuam na escola  EMEF – Escola Municipal do Ensino Fundamental “Marechal Cordeiro de Farias”, localizada no Bairro Ribeirão da Serra, neste Município de Sete Barras.

 

Artigo 2º - O valor da gratificação será de 15% sobre o salário-base da rede estadual, fixado pela Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo.

 

Artigo 3º - Os professores que fazem jus a essa gratificação, passaram a fazer parte da rede municipal pelo Convênio de Municipalização, assinado entre o Poder Executivo e a Secretaria do Estado da Educação.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/07/2007.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 de setembro de 2007.

 

 

                                                           ADEMIR KABATA

                                                         PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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