Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1.429/2007

De 26 de setembro de 2007  

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial Adicional Suplementar na importância de R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).

 

02.07.00 – Secretaria de Educação

 

 

02.07.07 – Setor de Esporte, Turismo e Lazer

 

 

27.812.0000 – Desporto Comunitário

 

 

27.812.9075.0000 – Construção de Praça Esportiva

 

 

278129074.1.031 – Construção de Praça Esportiva

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

151.000,00

Total

 

151.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita de capital convenio com a Secretaria Estadual do Planejamento.

 

 

ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações da LDO para o exercício de 2007.  

 

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 de setembro de 2007.

 

 

                                                           ADEMIR KABATA

                                                         PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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