Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1431/07

De 3 de outubro de 2007.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

 

02.07.07 – Setor Esporte Turismo e Lazer

 

 

15.451.00000 – Infra-Estrutura Urbana

 

 

15.451.09077 –  Construção de Portal da Cidade

 

 

154519077.1.030 – Construção de Portal da Cidade

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

145.000,00

 

 

 

Total

 

145.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da receita de convenio com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco  mil  reais).

 

ARTIGO 3º - Fica incluído  os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2007.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 3 de outubro de 2007.

 

 

 

                                                           ADEMIR KABATA

                                                         PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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