Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1432/2007

De 3 de outubro de 2007.

 

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.328/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - O artigo 3º, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº. 1328/05, passa a ter a seguinte redação:

 

"Artigo 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá a seguinte composição:

I – Representante de órgãos públicos:

a) um representante da Secretaria Municipal de Serviço Social;

b) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) um representante da Secretaria Municipal de Administração."

 

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1.328/05, não alteradas pela presente lei.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 3 de outubro de 2007.

 

 

 

                                                           ADEMIR KABATA

                                                         PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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