Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 LEI Nº 1433/2007

De 07 de Novembro de 2007.

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E ENERGIA E DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA”.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sete Barras, a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos, Saneamento e Energia e Departamento de Águas e Energia Elétrica, objetivando a Canalização do Córrego Cascudo.

 

§ - O Convênio a que se refere o caput deste artigo, não onerará o cofre público municipal.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 07 de Novembro de 2007.

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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