Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1434/2007

De 07 de Novembro de 2007

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 241.000,00 (Duzentos e Quarenta e Um Mil Reais).

 

02.07.00 – Secretaria de Educação

 

 

02.07.09 – Setor de Ensino Fundamental

 

 

12.361.00000 – Ensino Fundamental

 

 

12.361.09079 – Reforma de Escola

 

 

12361.9079.1.031 – Reforma de Escola

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

241.000,00

Total

 

241.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita de capital convênio com a Secretaria de Estado da Educação no valor de R$ 241.000,00 (Duzentos e Quarenta e Um Mil Reais).

ARTIGO 3º - Ficam incluído nos anexos os valores dos programas e ações da LDO para o exercício de 2007.  

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 07 de Novembro de 2007.

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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