Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

LEI Nº. 1438/2007

De 7 de novembro de 2007.

 

 

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 1.398/2006.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº. 1.398/2006, de 11/12/2006, que Dispõe sobre autorização para Alienação De Imóvel Por Doação a Empresa Agropecuária E Laticínio Fazenda Santa Helena e dá outras providências.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 7 de novembro de 2007.

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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