Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei Nº 1.439/2007

De 28 de novembro de 2007.

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 984.090,00 (novecentos e oitenta e quatro mil e  noventa reais).

041220002.2.002 – Manut. Geral da Unidade – Gabinete do Prefeito

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

9

6.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

10

2.000,00

041220002.2.006 – Remuneração dos Agentes Políticos

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

18

600,00

041220004.2.007 – Manut. Geral da Unidade – Secr. Adm/Finanças

 

 

3.1.90.09 – Salário – Família

24

175,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

25

68.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

26

16.320,00

3.1.90.16 – Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil

27

245,00

3.1.90.47 – Obrigações Obrigatórias e Contributivas

28

20.000,00

041220004.2.057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

36

6.000,00

041210013.2.011 – Manut. Geral da Unidade – Secr. Planejamento

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

44

9.000,00

267820017.2.012 – Manut. Geral da Unidade – Secr. Transportes

 

 

3.1.90.09 – Salário – Família

52

140,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

53

15.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

54

1.860,00

267820017.2.057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

61

5.000,00

267820018.2.013 – Manut. Geral da Unidade – Setor de Transportes

 

 

3.1.90.09 – Salário – Família                                                

64

50,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

65

33.500,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

66

8.600,00

3.1.90.16 – Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil

67

1.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

68

60.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

70

15.000,00

113340027.2.018 – PEAD – Programa Emergencial de Auxilio Desemprego

 

 

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

77

1.300,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

312

2.380,00

154520023.2.015 – Manut. Geral da Unidade – Setor de Serviços Urbanos

 

 

3.1.90.09 – Salário – Família

83

450,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

84

53.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

85

12.700,00

3.1.90.16 – Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil

86

2.000,00

103010033.2.019 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria Saúde

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100

57.500,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

101

15.600,00

113340044.2.018 - PEAD – Programa Emergencial de Auxilio Desemprego

 

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

313

500,00

103010037.2.022 – Manut. Geral – P.S.F.

 

 

3.1.90.09 – Salário – Família

115

470,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

116

50.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

117

15.500,00

103010037.2.027 – Manut. Geral – Odontologia

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

124

18.00,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

125

4.800,00

103010037.2.028 – Manutenção Geral – PAB

 

 

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado

128

20.000,00

3.1.90.09 – Salário – Família

129

80,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

130

5.500,00

103020037.2.021 – Manutenção Geral – Medicina

 

 

3.1.90.09 – Salário – Família

138

160,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

139

47.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

140

13.800,00

103020037.2.023 – Manutenção Geral – FAE

 

 

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado

146

50.000,00

3.1.90.09 – Salário – Família

147

310,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

148

6.450,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

149

3.000,00

082440045.2.029 – Manut. Geral da unidade – F.M.A.S.

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

162

5.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

163

7.000,00

123610058.2.043 – Manut. Geral da Unidade – Secr. Educação

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

194

36.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

195

6.800,00

123610071.2.049 – Manutenção do Transporte Escolar

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

202

48.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

203

10.200,00

3.1.90.16 – Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil

204

2.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

206

120.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

208

60.000,00

123610071.2.057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

209

2.000,00

123650067.2.046 – Manutenção das Creches Municipais

 

 

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

253

4.300,00

278120073.2.042 – Manut. Geral da Unidade – Setor Tur., Esporte e Lazer

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

262

3.700,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

263

1.400,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

265

3.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

269

3.000,00

278120073.2057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

269

2.000,00

123610061.2.044 – Manutenção Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

278

2.200,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

279

5.300,00

206060076.2.041 – Manut. Geral da Unidade – Secr. Desenvolvimento Rural

 

 

3.1.90.09 – Salário – Família

289

250,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

290

19.500,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

291

4.800,00

206060076.2.057 – Serviços de Água, Luz e Telefone

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

297

2.000,00

206010082.2.054 – Manutenção Geral – CATI

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

302

3.350,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

303

1.300,00

Total

 

984.090,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita do exercício corrente R$ 984.090,00 (novecentos e oitenta e quatro mil e noventa reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados nos anexos, os valores dos programas e ações do PPA e LDO para o exercício de 2007.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de Novembro de 2007.

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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