Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei Nº 1.440/2007

De 5 de dezembro de 2007.

 

 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Esta Lei Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.

                          CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO I

OBJETIVOS E FONTES

 

 

ARTIGO 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

ARTIGO 3º - O FHIS é constituído por:

I.dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II.Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; 

III.Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV.Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação  nacionais ou internacionais;   

V.Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e

VI.Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

ARTIGO 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

 

ARTIGO 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

I Secretaria Municipal de Educação;

II Secretaria Municipal de Planejamento;

III Secretaria Municipal de Saúde;  

IV Secretaria Municipal de Serviço Social;

V Associação Comercial;

VI  Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VII Associação de Bairro Urbanos;

VIII Associação de Bairro Rural.

 

§ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento.

§  2º - O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º - Competirá ao representante da Secretaria Municipal de Planejamento, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

SEÇÃO III

DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS

 

ARTIGO 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II         Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;VI Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesso social;

V     Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VII      Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou  periféricas, para fins habitacionais de interesse social;Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.

 

§ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS

 

ARTIGO 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I.      Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II.      Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

III. Fixar critérios par aa priorização de linhas de ações;

IV.      Deliberar sobre as contas do FHIS;

          V.      Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

 VI.      Aprovar seu regimento interno.

 

§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo, deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

ARTIGO 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 5 de dezembro de 2007.

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

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