Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N.º 1441/2007

De 5 de dezembro de 2007.

 

“Autoriza o Poder Executivo a ceder à Cooperativa Agropecuária dos produtores de banana e palmito - COOPERTROPIC, mediante Termo de Cessão de Uso, a área que especifica.” 

 

 

 

               ADEMIR KABATA, Prefeito do Município de Sete Barras, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Cooperativa Agropecuária dos produtores de banana e palmito - COOPERTROPIC, a título gratuito e mediante Termo de Cessão de Uso, a área de terreno, benfeitorias e equipamentos nela existentes, situada à Rua Projetada, s/nº, Distrito Industrial, Jardim Magário, contendo 3.594,27 m² de terreno com 793,78 m2 de área construída.

 

Parágrafo único – O Termo de Cessão de Uso, previsto neste artigo será outorgada a título gratuito, pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada, a critério do Poder Executivo, por igual período.

 

Art. 2º - A área de terreno objeto do Termo de Cessão de Uso destina-se à implantação, pela concessionária, dos equipamentos necessários e ao desenvolvimento de suas atividades estatutárias.

 

Art. 3º - O Poder Executivo celebrará o competente Termo de Cessão de Uso, ficando a cessionária, obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da Cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:

 

I - não alterar a finalidade do Termo de Cessão de Uso;

II - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da concessão;

III - atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

 

Art. 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, deverá entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 5 de dezembro de 2007.

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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