Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.446/2007

De 12 de dezembro de 2007.

 

 

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - São objetivos desta lei, a definição e descrição dos limites geográficos do Perímetro da Área Urbana no Município de Sete Barras.

 

Art. 2º - Será obrigatória a adoção daquilo que dispõe a presente Lei, nos regulamentos, resoluções e determinações que envolvam os limites e definições do Perímetro Urbano no município.

 

Art. 3º - Os atos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei serão fixados através de decreto.

 

CAPITULO II

DO PERÍMETRO URBANO

 

Art. 4º - Serão considerados pertencentes ao Perímetro Urbano do município de Sete Barras, as áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha descrita pela seguinte poligonal: o perímetro urbano do município de Sete Barras inicia-se no ponto 1 localizado na margem esquerda do rio Ribeira de Iguape, junto a divisa da propriedade do Espólio de Antonio Xavier de Oliveira, com as seguintes coordenadas: 203997,59 E; 7299104,43 N, 203579,13 E; 7299226,93 N, 203023,47 E; 7299217,13 N, 202668,71 E; 7299032,89 N, 202678,51 E; 7298683,03 N, 201914,11 E; 7298338,07 N, 201439,79 E; 7300623,43 N, 201490,75 E; 7300555,81 N, 201553,47 E; 7300540,13 N, 201749,47 E; 7300849,81 N, 201776,91 E; 7300920,37 N, 202078,75 E; 7300994,85 N, 202129,71 E; 7301061,49 N, 202168,91 E; 7301061,49 N, 202212,03 E; 7300979,17 N, 202384,51 E; 7300908,61 N, 202498,19 E; 7301045,81 N, 202471,99 E; 7301084,39 N, 202468,07 E; 7301154,95 N, 202495,51 E; 7301280,39 N, 202326,95 E; 7301523,43 N, 202021,19 E; 7301742,95 N, 201864,39 E; 7302044,79 N, 201699,75 E; 7302178,07 N, 201684,07 E; 7302240,79 N, 201711,51 E; 7302329,97 N, 202063,33 E; 7302257,45 N, 202266,19 E; 7302500,49 N, 202388,69 E; 7302587,71 N, 202527,85 E; 7302485,79 N, 202788,53 E; 7302303,51 N, 202927,69 E; 7302191,79 N, 203051,17 E; 7301925,23 N, 203192,29 E; 7301460,71 N, 203519,61 E; 7301105,95 N, 203738,87 E; 7300968,39 N, 204214,17 E; 7300687,13 N, 204400,37 E; 7300192,23 N, 204228,87 E; 7300153,03 N. Essas coordenadas perfazem um perímetro que encerra uma área de 6.734.171,91 m2.

 

 

CAPITULO III

DA ÁREA RURAL

 

Art.5° - Todas as demais áreas do município de Sete Barras, que não se encontram dentro do perímetro descrito acima, serão consideradas como situados em Área Rural, ambiente sujeito a controle ou manejo nos recursos naturais, ouvidos os órgãos competentes do Estado e da União.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SET E BARRAS, 12 de dezembro de 2007.

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

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Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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