Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.449/2008

De 10 de janeiro de 2008.

 

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO”.  

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo,  usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria com OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a realização de procedimentos laboratoriais.

Parágrafo 1.º - A parceria mencionada no caput do artigo 1.º terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e somente poderá ser firmada uma nova parceria mediante outra autorização da Câmara Municipal.

 

Parágrafo 2.º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras obrigada a encaminhar cópia da parceria a Câmara Municipal de Sete Barras até 30 (trinta) dias após a assinatura da mesma.

 

 Artigo2.º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas referente as despesas realizadas com os recursos repassados.

 

Artigo 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou crédito suplementar a serem cobertos com recursos provenientes do Ministério da Saúde e/ou da Secretaria de Estado da Saúde.

 

Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de janeiro de 2008.

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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