Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.450/2008

De 31 de janeiro de 2008.

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

267820020.1.008 – Pavimentação de Vias Municipais

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

73

1.300.000,00

Total:

 

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convênio firmado com a Secretaria de Estado do Planejamento.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2008.

 

ARTIGO 4 – Os efeitos desta Lei ficam retroagidos a 2 de janeiro de 2.008.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 1.419/2007.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de janeiro de 2008.

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800