Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1.451/2008

De 31de janeiro de 2008.

 

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – D.E.R”.

 

 

 

                                               ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Sete Barras autorizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo – D.E.R, objetivando a execução de obras e serviços de melhoramentos e pavimentação em estradas vicinais do Município de Sete Barras.

§ - O Convênio a que se refere o caput deste artigo, não onerará o cofre público municipal.

 

Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:

                             I -  A receber repasses financeiros;

                             II - Abrir crédito suplementar adicional ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de janeiro de 2008.

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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