Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.455/2008

De 2 de abril de 2008.

 

 

CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A  CRIFF – CASA DA CRIANÇA “FUTURO FELIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção financeira, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a CRIFF – CASA DA CRIANÇA “FUTURO FELIZ”.

 

Artigo 2º - A entidade mencionada no artigo anterior deverá apresentar, por ocasião da liberação dos recursos, cópias atualizadas do Estatuto da Entidade, da Ata da Assembléia Geral de Eleição da Diretoria e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, bem como Plano de Aplicação dos recursos.

 

Artigo 3º - Os repasses previstos nesta lei serão utilizados exclusivamente em despesas de custeio.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 2 de abril de 2008.

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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