Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.457/2008

2 de abril de 2008

                         

      

AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS MENSALIDADES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DOCENTES EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                   ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 62, da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte lei;

 

                 ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a custear o valor de até R$ 110,00 (cento e dez reais) das mensalidades decorrentes da participação dos servidores públicos, lotados no emprego de Professor, em desenvolvimento da formação pós-graduação, de conformidade com o exigido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Plano Nacional de Educação.

 

ARTIGO 2º - O servidor, que sem motivo plenamente justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Educação, não apresentar a freqüência mensal exigida para o curso realizado, perderá o direito ao benefício da mensalidade, além de ficar obrigado a restituir ao Município todos os valores por ventura já pagos.

§ Único – Somente serão aceitos pelo Município os cursos de formação devidamente reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação.

 

ARTIGO 3º - As despesas com aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 2 de abril de 2008.

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

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Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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