Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.459/2008

De 2 de abril de 2008.

 

 

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º. Fica concedido reajuste salarial de 9 % (nove por cento) nos salários-base do quadro geral de Pessoal da Câmara Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo único. O presente reajuste está previsto no artigo 148, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 2º. As referências e vencimentos a que se refere o artigo anterior, e sobre quais incidirá o reajuste salarial está inserido nos Anexos I e II que integram a Lei Municipal n.º 1.341/2005, de 14 de dezembro de 2005.

 

Parágrafo único. O reajuste salarial de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores do Quadro efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 3º - Fica definido o Mês de Abril de cada ano como data Base para a concessão de novos reajustes.

 

Parágrafo Único – A concessão a que se refere o artigo será concedida mediante disponibilidade orçamentária própria.

 

Artigo 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2008, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 02 de Abril de 2008.

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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