Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.460/2008

De 7 de abril de 2008.

 

 
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR HORA/AULA AOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:

 

 

Artigo 1.º - Fica concedido reajuste de 16,67% no valor da hora/aula do piso salarial profissional dos Professores, constante no artigo 40 da Lei Municipal n.º 1420/2007 de 08/08/2007, passando o valor a ser fixado em R$ 7,00 (sete reais).”

Artigo 2º. Fica definido o Mês de Abril de cada ano como data base para o reajuste salarial dos servidores municipais.

Artigo 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 1.364/06, de 18/05/2006.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2008.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 07 de Abril de 2008.

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

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Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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