Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.461/2.008

De 9 de abril de 2008.

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º e SEUS INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440/207, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI,

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 5º e seus incisos, da Lei Municipal nº. 1.440/207, de 5/12/07, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 8 (oito) membros titulares  e constituídos pelas seguintes entidades:

 

I.                 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II.                 1(um) representante Secretaria Municipal de Planejamento;

III.                 1(um) representante Secretaria Municipal de Saúde;

IV.                 1(um) representante Secretaria Municipal de Serviço Social;

V.                 1(um) representante Associação Comercial;

VI.                 1(um) representante Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VII.                 1(um) representante Associação de Bairro Urbanos;

VIII.                 1(um) representante Associação de Bairro Rural.

                       

§ únicoº - Cada membro titular terá um suplente indicado pela mesma entidade.

 

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1.440/2007, não alteradas pela presente lei.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente , suplementadas se, necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 9 de abril de 2008.

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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