Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N.º  1.462/2008

De 7 de maio de 2008.

 

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a  seguinte Lei,

 

TÍTULO I

DA FUNDAMENTAÇÃO 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal n.º 10.257/01 – Estatuto da Cidade; na Constituição do Estado do São Paulo e na Lei Orgânica Municipal, institui o Plano Diretor Municipal de Sete Barras e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.  

Art. 2º - O Plano Diretor Municipal aplica-se a toda a extensão territorial do Município de Sete Barras. 

Art. 3º - O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.  

Art. 4º - Integram o Plano Diretor, instituído por esta, as seguintes leis: 

I -   Lei do Parcelamento do Solo Urbano;

II -  Lei do Perímetro Urbano e Expansão Urbana;

III - Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural;

IV - Lei do Sistema Viário; 

Parágrafo único. - Outras leis poderão vir a integrar o Plano, desde que cumulativamente: 

a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;

b) mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano;

c) definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e os das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 

Art. 5º - A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios: 

I - função social da cidade;

II - função social da propriedade;

III - sustentabilidade;

IV - gestão democrática e participativa. 

Art. 6º - As funções sociais da cidade no Município de Sete Barras correspondem ao direito à cidade para todos os habitantes, o que compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer. 

Art. 7º - Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências: 

I - intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana e de equipamentos e serviços, atendendo aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado nesse Plano e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo;

II - uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, a paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico, arqueológico, geológico e paleontológico;

III - aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e da vizinhança. 

Parágrafo único - O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e demais legislações pertinentes para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 

Art. 8º - Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. 

Art. 9º - A gestão democrática incorpora a participação dos diferentes segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento da Política de Desenvolvimento Municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO

PLANO DIRETOR MUNICIPAL 

Art. 10 - O Plano Diretor Municipal de Sete Barras é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, visando à orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico municipal. 

Art. 11 - São Objetivos Gerais do Plano Diretor Municipal de Sete Barras: 

I - orientar a política de desenvolvimento do município, considerando os condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e econômico da região e do Município;

II - garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;

III - garantir a função social da propriedade urbana, prevalecendo esta função sobre o exercício do direito de propriedade individual;

IV - promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, eqüidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano;

V - assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa;

VI - estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o aprendizado social na gestão municipal e na construção da cidadania;

VII - garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e artificial e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;

VIII - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana;

IX - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

X - permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e compatível com a observação das funções sociais da Cidade. 

Art. 12 - A consecução dos objetivos do Plano Diretor dar-se-á com base na implementação de políticas setoriais integradas visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.

 

TÍTULO II

DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 

CAPÍTULO I

DOS PLANOS ESTRATÉGICOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 

 

Art. 13 - A política de promoção do desenvolvimento municipal de Sete Barras, nos seus planos estratégicos, será articulada à proteção do meio ambiente, redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população.  

Art. 14 - O território municipal será ordenado para atender as funções econômicas e sociais da Cidade, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com suas condições ambientais, a oferta de transporte coletivo, saneamento básico e demais serviços urbanos. 

Art. 15 - A consecução dos objetivos do Plano Diretor dar-se-á com base na implementação de políticas setoriais integradas descritas em um Plano de Ação, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.  

§ 1° - Os recursos necessários para a implementação das obras indicadas no Plano de Ação referido no caput deste artigo, deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais. 

§ 2° - Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais devem ser elaborados e compatibilizados com o Plano de Ação referido neste artigo. 

 

 

SEÇÃO I

DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO AGROMINERAL 

Art. 16 - Como forma de resgatar a função social da terra devem ser implementadas ações para o desenvolvimento de atividades agrícolas e atividades extrativistas inseridas no contexto fundiário e na dinâmica específica da região. 

Art. 17 - Seu objetivo geral é promover e organizar o desenvolvimento rural do município de Sete Barras em bases sustentáveis, melhorando as condições da população e do meio ambiente rural, reduzindo as diferenças no que diz respeito a equipamentos nas áreas urbana e rural e às pressões sobre as áreas urbanas. 

Art. 18 - São objetivos específicos do plano estratégico de desenvolvimento agromineral: 

I – melhorar os programas existentes para a zona rural, com ampliação de abrangência;

II – promover o desenvolvimento gerencial dos empreendedores da área rural;

III – investir em capital humano, aumentando a permanência no campo da população jovem e adulta;

IV – investir no avanço tecnológico e inovação;

V – melhorar a infra-estrutura existente;

VI – melhorar a renda das famílias da zona rural. 

Art. 19 - As ações a serem proposta para a consecução desses objetivos são:  

I - Incentivar o investimento em inovação e tecnologia como forma de aumento de produtividade e renda;

II - Incentivar o fortalecimento das associações e sindicatos;

III - Criar programas de atendimento às comunidades rurais, adequar e otimizar os serviços públicos disponíveis, visando maior retenção da população no campo;

IV - Viabilizar projetos de capacitação dos empreendedores rurais;

V - Incentivar a instalação de agroindústrias, agregando valor aos produtos locais;

VI - Fomentar o turismo rural, ecoturismo e rede de serviços ligados diretamente a eles, como venda de produtos locais, artesanatos e pousadas;

 

SEÇÃO II

DO PLANO ESTRATÉGICO URBANO 

Art. 20 - O poder público deve procurar minimizar os riscos potenciais através da otimização dos recursos a serem aplicados em infra-estrutura, projetos e programas de atendimento à população, sob pena de ser um aliado da injustiça social. 

Art. 21 - O objetivo geral do plano estratégico urbano é o de promover a estruturação de Sete Barras em acordo com as propostas de desenvolvimento socioeconômico do município em bases sustentáveis, com justiça social e melhoria de qualidade de vida da população. 

Art. 22 - São objetivos específicos do plano estratégico urbano: 

I – melhorar as condições de mobilidade da população;

II – aperfeiçoar as condições de moradia e trabalho;

III - estender as instalações de coleta e tratamento de esgoto, distribuição de água, coleta seletiva de lixo, iluminação, pavimentação e calçadas em todo o município;

IV - Ampliar o quadro, com melhoria da distribuição geográfica, de equipamentos públicos de forma a melhorar o atendimento da população, propiciando justiça social e qualidade de vida. 

Art. 23 - As ações a serem proposta para a consecução desses objetivos são: 

I - Incentivar o ordenamento dos usos existentes;

II - qualificar os usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade;

III- promover o adensamento compatível com a infra-estrutura em regiões de baixa densidade e/ou com presença de áreas vazias ou sub-utilizadas;

IV - preservar, recuperar e sustentar as regiões de interesse histórico, paisagístico, cultural e ambiental;

V - Implantação de serviços e equipamentos públicos em consonância com as diretrizes de ocupação da cidade e considerando-se a capacidade orçamentária do município;

VI - Viabilizar a estruturação das vias, como hierarquização, implantação de calçadas adequadas, arborização pública e ciclovias, visando melhor acessibilidade da população.

VII - priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida, ao transporte motorizado;

VIII - viabilizar o acesso ao transporte público a toda a população;

IX - adequar o sistema viário ao transporte coletivo.

X - regulamentar todos os serviços de transporte do Município;

XI - permitir integração do transporte com outros municípios;

XII - implementar políticas de segurança do tráfego urbano e sinalização urbana;

XII - promover a permeabilização do solo nos canteiros centrais e nos passeios das vias urbanas do Município;

XIV - criar cadastro das vias não pavimentadas, incluindo-as em programa de pavimentação;

XV - implantar ciclovias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;

XVI - melhorar a pavimentação de estradas de acesso às comunidades rurais. 

SEÇÃO III

DO PLANO ESTRATÉGICO DE SUSTENTABILIDADE 

Art. 24 - O plano estratégico de sustentabilidade vem para preservar os recursos naturais com justo desenvolvimento socioeconômico, visando uma melhor qualidade de vida da sociedade local. Dessa forma, tem-se a necessidade de consolidação do desenvolvimento sustentável, o que exige a identificação de alternativas de utilização racional dos recursos naturais. 

Art. 25 - O objetivo geral é preservar, recuperar e conservar o meio ambiente em seus diversos aspectos. 

Art. 26 - São objetivos específicos do plano estratégico de sustentabilidade:  

I – diminuir o impacto dos resíduos no meio ambiente;

II – criar áreas verdes, praças e áreas de lazer;

III – recuperar áreas degradadas;

IV – estabelecer áreas de utilização sustentável;

V – preservar o patrimônio histórico e cultural do município;

VI – conscientizar a população para o uso sustentável dos recursos;

VII - promover a preservação permanente das áreas, de acordo com as legislações federais e estaduais;

VIII – incentivar o ecoturismo. 

Art. 27 - Para a consecução desses objetivos, são propostas as seguintes ações:  

I – Incentivar programas educativos em escolas, creches e junto aos diversos grupos da sociedade, visando à educação ambiental;

II – Fomentar programas de reciclagem e coleta seletiva de lixo, incentivando a criação de cooperativas;

III - Complementar o sistema de coleta de águas pluviais nas áreas urbanizadas do território, de modo a evitar a ocorrência de alagamentos;

IV - Garantir a participação efetiva da comunidade visando o combate e erradicação dos despejos indevidos e acumulados de resíduos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontos turísticos, rios, canais, valas e outros locais;

V - Desenvolver programas de recuperação de áreas degradadas;

VI - Promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do planejamento e do controle ambiental;

VII - Proteger os cursos e corpos d’água do Município, suas nascentes e matas ciliares;

VIII - Garantir a proteção da cobertura vegetal existente no Município;

IX - Garantir a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica natural;

X - Promover a conservação das áreas de proteção ambiental, como o Parque Carlos Botelho e Parque Intervales;

XI - Garantir a permeabilidade do solo urbano e rural. 

 

SEÇÃO IV

DO PLANO ESTRATÉGICO DE FORTALECIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 28 - Para propiciar o desenvolvimento econômico o Município deverá identificar as tendências e buscar oportunidades delas advindas, planejando o uso sustentável de seus recursos de maneira a promover o desenvolvimento socioeconômico de Sete Barras. O governo local deve assumir o papel de facilitador e coordenador de um conjunto de forças mobilizadas por agentes sociais diversos, na construção do Município que a sociedade almeja. 

Art. 29 - Seu objetivo geral é promover o desenvolvimento econômico do município em bases sustentáveis, com justiça social e melhoria de qualidade de vida da população. 

Art. 30 - São objetivos específicos do plano estratégico de fortalecimento econômico: 

I – incrementar a atividade de turismo receptivo, especialmente nas áreas de turismo ecológico, rural e de aventura;

II – promover a implantação de agroindústrias no município;

III – aumentar a atividade comercial local em volume e qualidade;

IV – gerar trabalho, emprego e renda. 

Art. 31 - Para a consecução desses objetivos, são propostas as seguintes ações: 

I - Incentivar os arranjos produtivos locais, visando a criação de cooperativas e associações;

II - Fomentar a criação de identidade local para produtos e artesanatos, promovendo a capacitação e comercialização;

III - Incentivar eventos de atração turística, como eventos culturais, eventos regionais, etc.;

IV - Fomentar projetos visando o fortalecimento das atrações turísticas locais;

V - Potencializar as atrações turísticas regionais, aproveitando o destino turístico já existente de alguns pontos;

VI - Revitalizar áreas de interesse turístico, cultural ou arquitetônico. 

 

CAPÍTULO II

DAS POLÍTICAS SOCIAIS 

Art. 32 - Constituem-se elementos das Políticas Sociais: 

I - Educação;

II - Saúde;

III - Assistência Social;

IV - Lazer, Esporte e Cultura;

V - Habitação. 

Art. 33 - A Política Municipal de Educação deve democratizar o acesso à educação básica nas etapas da educação infantil e fundamental, em regime de colaboração com as demais esferas do poder público. 

Art. 34 - A Política Municipal de Saúde tem como objetivos: 

I - universalizar a assistência pública de saúde a toda a população do Município;

II - promover a integração entre as ações;

III - promover a descentralização dos serviços;

IV - proporcionar ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade nas unidades de saúde, distribuídas por todo o território municipal. 

Art. 35 - A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivos: 

I - promover a inserção das pessoas em situação de vulnerabilidade nas atividades produtivas e na economia;

II - integrar a assistência social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia social e econômica, e do convívio social.

III - prevenir as situações circunstanciais de vulnerabilidade, exercendo permanente vigilância para manutenção e ampliação do padrão básico de inclusão social alcançado. 

Art. 36 - Para a consecução dos objetivos da Política Municipal de Assistência Social são necessárias as seguintes diretrizes: 

I - cooperação técnica, administrativa e financeira com a União, o Estado e outros municípios;

II - primazia da responsabilidade do Poder Público Municipal na formulação, coordenação, financiamento e execução da Política de Assistência Social;

III - centralidade na família para a concepção e implementação das ações de Assistência Social;

IV - fomento a estudos e pesquisas para identificação de demandas e produção de informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social;

V - monitoramento e avaliação contínuos da implementação e dos resultados e impactos da Política de Assistência Social. 

Art. 37 - A Política Municipal de Lazer, Esporte e Cultura tem como objetivos: 

I - desenvolver o lazer, e esporte e a cultura no Município;

II - democratizar o acesso às atividades existentes;

III - dar visibilidade, estimular e valorizar a produção cultural local. 

Art. 38 - Para atingir os objetivos propostos da Política Municipal de Lazer, Esporte e Cultura, é necessário adotar as seguintes estratégias: 

I - promover ações e eventos do setor;

II - articular e integrar os equipamentos culturais públicos e privados;

III - otimizar o uso dos espaços de lazer, esporte e cultura já existentes, dotando-os de melhor infra-estrutura e acessibilidade;

IV - apoiar iniciativas de criação de novos espaços culturais. 

Art. 39 - A Política Municipal de Habitação tem como objetivo geral solucionar a carência habitacional no Município, garantindo o acesso à terra urbanizada e à moradia a todos os habitantes do Município. 

Art. 40 - Para a consecução da Política Municipal de Habitação deverão ser adotadas as seguintes diretrizes: 

I - democratizar o acesso ao solo urbano e a oferta de terras, a partir da disponibilidade de imóveis públicos e da utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade;

II - coibir as ocupações em áreas de risco e não edificáveis;

III - elaborar o Plano Municipal de Habitação;

IV - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;

V - promover a requalificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares;

VI - assegurar o apoio e o suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população para produzir ou melhorar sua moradia;

VII - promover a remoção de famílias que estejam residindo em áreas de fundo de vale, em áreas de risco, em locais de interesse ambiental ou em locais de interesse urbanístico;

VIII - garantir alternativas habitacionais para as famílias que sejam removidas de áreas de fundo de vale, áreas de risco, locais de interesse ambiental ou locais de interesse urbanístico;

IX - recuperar as áreas de preservação ambiental, ocupadas por moradia, não passíveis de urbanização e regularização fundiária;

X - estimular a produção, pela iniciativa privada, de unidades habitacionais voltadas para o mercado popular;

XI – manter as necessárias áreas destinadas à habitação de interesse social;

XII - promover o acesso à terra, através da utilização adequada das áreas ociosas; inibir o adensamento e a ampliação das áreas irregulares existentes;

XIII - criar um sistema atualizado de informações sobre as condições de moradia e acesso à terra;

XIV - Assegurar a participação popular nos projetos e planos urbanos;

XV - Criar ou aprimorar a rede de associações de moradores, oferecendo a todas as comunidades os elementos técnicos necessários para as propostas urbanísticas;

XVI - Formular e acompanhar propostas populares do Plano Diretor;

XVII - Realizar estudos locais para apresentação de propostas gerais. 

Art. 41 - O Plano Municipal de Habitação deverá conter, no mínimo: 

I - diagnóstico das condições de moradia no Município;

II - cadastro georreferenciado das áreas de risco, áreas ocupadas, ocupações irregulares;

III - identificação das demandas por região do Município e natureza das mesmas;

IV - objetivos, diretrizes e ações estratégicas para a Política Municipal de Habitação definida nesta Lei;

V - definição de metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as áreas mais carentes. 

 

CAPÍTULO III

DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO 

Art. 42 - O Saneamento Ambiental Integrado é o conjunto de ações que visam manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade ambiental e de qualidade de vida, por meio do abastecimento de água potável, esgotamento e tratamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, drenagem e reuso de águas pluviais e controle dos vetores de doenças transmissíveis, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo. 

Art. 43 - A Política de Saneamento Ambiental Integrado deverá atender as seguintes diretrizes: 

I - promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;

II - promover a educação ambiental através de parceria entre administração municipal, entidades privadas e sociedade civil organizada;

III - promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do planejamento e do controle ambiental;

IV - incorporar às políticas setoriais o conceito da sustentabilidade e as abordagens ambientais;

V - criar mecanismos de informação à população sobre os resultados dos serviços de saneamento oferecidos, sejam resultados satisfatórios ou não;

VI - garantir a proteção da cobertura vegetal existente no Município;

VII - garantir a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica natural;

VIII - implementar programas de recuperação ou isolamento das áreas de risco;

IX - entender a paisagem urbana e os elementos naturais como referências para a estruturação do território;

X - garantir a permeabilidade do solo urbano e rural;

XI - assegurar à população do Município oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos, em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;

XII - fomentar estudos hidrogeológicos no Município;

XIII - garantir a conservação dos solos como forma de proteção dos lençóis subterrâneos;

XIV - controlar a ocupação do solo nas áreas próximas aos poços de captação de água subterrânea;

XV - conscientizar a população quanto à correta utilização da água;

XVI - proteger os cursos e corpos d’água do Município, suas nascentes e matas ciliares;

XVII - desassorear e manter limpos os cursos d’água, os canais e galerias do sistema de drenagem;

XVIII - ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da complementação e/ou ativação das redes coletoras de esgoto e de água;

XIX - complementar o sistema de coleta de águas pluviais nas áreas urbanizadas do território, de modo a evitar a ocorrência de alagamentos;

XX - elaborar e implementar sistema eficiente de gestão de resíduos sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como a redução da geração de resíduos sólidos;

XXI - modernizar e ampliar o sistema de coleta de lixo, com reorganização especial das bases do serviço, descentralização operacional e racionalização dos roteiros de coleta;

XXII - melhorar as atividades desenvolvidas na usina de reciclagem de resíduos;

XXIII - aprimorar as técnicas utilizadas em todo processo de coleta e disposição final de resíduos sólidos urbanos;

XXIV - eliminar os efeitos negativos provenientes da inadequação dos sistemas de coleta e disposição final dos resíduos coletados;

XXV - garantir a participação efetiva da comunidade visando o combate e erradicação dos despejos indevidos e acumulados de resíduos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontos turísticos, rios, canais, valas e outros locais;

XXVI - modernizar, regular e dinamizar o mercado formal e informal de resíduos, com estímulo e monitoramento público às cooperativas e à instalação de unidades autônomas de tratamento, reciclagem e destinação final. 

Art. 44 - Deve ser elaborado, no prazo máximo de 02 (dois) anos, o Plano de Gestão do Saneamento Ambiental Integrado de Sete Barras, como instrumento da gestão dos serviços de saneamento no Município, bem como gestão do meio natural, contemplando obrigatoriamente Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, voltado à reciclagem e disposição final adequada. 

 

CAPÍTULO IV

DA MOBILIDADE URBANA

Art. 45 - Mobilidade urbana é a função pública destinada a garantir a acessibilidade e a circulação das pessoas e das mercadorias. 

§ 1º - As políticas relativas à mobilidade urbana devem ser orientadas para a inclusão social e responder às demandas da população em termos de acessibilidade, eqüidade e segurança. 

§ 2º - O sistema viário e o transporte devem articular as diversas partes do Município. 

Art. 46 - O Sistema de Mobilidade Urbana é integrado pelo sistema viário e pelo transporte municipal. 

Art. 47 - O Sistema Viário é constituído pela infra-estrutura física das vias e logradouros que compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais. 

Parágrafo Único - A hierarquia do Sistema Viário Municipal, bem como suas diretrizes, são objeto de lei específica, integrante deste Plano Diretor Municipal de Sete Barras. 

Art. 48 - O Sistema de Transporte Municipal é constituído pelos serviços de transportes de passageiros e de mercadoria, abrigos, estações de passageiros e operadores de serviços, submetidos à regulamentação específica para sua execução. 

Art. 49 - São objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana: 

I - priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida, ao transporte motorizado;

II - viabilizar o acesso ao transporte público a toda a população;

III - priorizar o transporte coletivo sobre o individual;

IV - reduzir a necessidade de deslocamentos dentro do Município;

V - melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de segurança internacional definidos pela comunidade técnica;

VI - promover a distribuição dos equipamentos em consonância com as demandas localizadas;

VII - adequar o sistema viário ao transporte coletivo. 

Art. 50 - São diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana: 

I - tratar de forma integrada as questões de transporte, trânsito e uso do solo;

II - priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos motorizados e dos veículos coletivos em relação aos particulares;

III - regulamentar todos os serviços de transporte do Município;

IV - revitalizar/recuperar/construir passeios, viabilizando e otimizando a circulação de pedestres;

V - permitir integração do transporte com outros municípios;

VI - hierarquizar as vias urbanas;

VII - articular a hierarquia das vias com as rotas do transporte coletivo;

VIII - garantir a utilização do transporte coletivo municipal pelos portadores de necessidades especiais;

IX - garantir o processo participativo na construção do novo modelo de transporte;

X - pavimentar vias para viabilizar o tráfego de transporte coletivo;

XI - garantir manutenção preventiva no transporte coletivo para o conforto dos usuários e controle de poluentes;

XII - implementar políticas de segurança do tráfego urbano e sinalização urbana;

XIII - reduzir o conflito entre o tráfego de veículos e o de pedestres;

XIV - estabelecer programa periódico de manutenção do sistema viário;

XV - promover a permeabilização do solo nos canteiros centrais e nos passeios das vias urbanas do Município;

XVI - criar cadastro das vias não pavimentadas, incluindo-as em programa de pavimentação;

XVII - implantar ciclovias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;

XVIII - implantar melhorias e alteração de circulação viária na área central, redefinindo as rotas para veículos de carga;

XIX - melhorar a pavimentação de estradas de acesso às comunidades rurais;

XX - melhorar os acessos às propriedades rurais. 

 

TÍTULO III

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 

Art. 51 - O ordenamento territorial consiste na organização e controle do uso e ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população. 

§ 1º. - Em conformidade com o Estatuto da Cidade, o ordenamento territorial abrange todo o território municipal, envolvendo áreas urbanas e áreas rurais. 

§ 2º. - A legislação de uso e ocupação do solo complementa o disposto neste capítulo. 

Art. 52 - Constituem objetivos gerais do ordenamento territorial: 

I - definir novos perímetros urbanos para o Município;

II - organizar o controle do uso e ocupação do solo nas áreas urbanas;

III - definir áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas à implementação de determinados programas de interesse público ou necessitam de programas especiais de manejo e proteção;

IV - definir diretrizes viárias;

V - qualificar os usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade;

VI - promover o adensamento compatível com a infra-estrutura em regiões de baixa densidade e/ou com presença de áreas vazias ou sub-utilizadas;

VII - preservar, recuperar e sustentar as regiões de interesse histórico, paisagístico, cultural e ambiental;

VIII - urbanizar e qualificar a infra-estrutura e habitabilidade nas áreas de ocupação precária;

IX - combater e evitar a poluição e a degradação ambiental;

X - integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo entre a área urbana e a área rural do Município;

XI - promover a gestão por microbacias hidrográficas. 

 

CAPÍTULO I

DO MACROZONEAMENTO 

Art. 53 - O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de ordenação territorial e de zoneamento de uso e ocupação do solo. 

Art. 54 - O território municipal fica dividido em duas macrozonas, delimitando as áreas urbanas e rurais, conforme o Anexo I, Macrozoneamento do Município de Sete Barras, parte integrante desta Lei: 

I - MACROZONA URBANA, - MU, com características de adensamento populacional e de uso misto, sendo a ocupação destinada aos usos habitacionais e atividades vinculadas ao desenvolvimento econômico do município, usos industriais, comerciais e de serviços, onde se verifica uma disponibilidade maior de infra-estrutura, atividades urbanas e equipamentos comunitários e são possíveis novos adensamentos em áreas não parceladas; 

II - MACROZONA RURAL – MR, com características de ocupação rural, de uso agropecuário, agroindustrial, extrativista e turístico, contendo também as áreas de Expansão Urbana.  

 

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 

Art. 55 - Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos: 

I - Instrumentos de planejamento: 

a) Plano Plurianual;

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) Lei de Orçamento Anual;

d) Lei de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Município;

e) Lei de Parcelamento do Solo da Sede do Município;

f) Código de Obras e Edificações;

g) Código de Posturas;

h) Planos de desenvolvimento econômico e social;

i) Planos, programas e projetos setoriais;

j) Programas e projetos especiais de urbanização;

k) Instituição de unidades de conservação;

l) Zoneamento Ecológico-Econômico;

m) Sistema de Mobilidade Urbana. 

II - Instrumentos jurídicos e urbanísticos: 

a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

b) IPTU Progressivo no Tempo;

c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

d) Zonas Especiais de Interesse Social;

e) Outorga Onerosa do Direito de Construir e de alteração de uso;

f) Transferência do Direito de Construir;

g) Operações Urbanas Consorciadas;

h) Direito de Preempção;

i) Direito de Superfície;

j) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

k) Estudo de Impacto Ambiental (EIA);

l) Licenciamento Ambiental;

m) Tombamento;

n) Desapropriação;

o) Compensação ambiental.

p) Instituição de Unidades de Conservação. 

III - Instrumentos de regularização fundiária: 

a) Zonas Especiais de Interesse Social;

b) Concessão de direito real de uso;

c) Concessão de uso especial para fins de moradia;

d) Desapropriação por interesse social;

e) Expedição de títulos definitivos de domínio da propriedade;

f) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades

g) Grupos sociais menos favorecidos. 

IV - Instrumentos tributários e financeiros: 

a) Tributos municipais diversos;

b) Taxas e tarifas públicas específicas;

c) Contribuição de Melhoria para imóveis que tenham se valorizado em decorrência de investimentos públicos;

d) Incentivos e benefícios fiscais;

e) Doação de imóveis em pagamento da dívida;

f) Imposto Progressivo sobre a Propriedade Territorial Urbana. 

V - Instrumentos jurídico-administrativos: 

a) Servidão Administrativa e limitações administrativas;

b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;

c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;

d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;

e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;

f) Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta. 

 

VI - Instrumentos de democratização da gestão urbana: 

a) Conselhos municipais;

b) Fundos municipais;

c) Gestão orçamentária participativa;

d) Debates, audiências e consultas públicas;

e) Conferências municipais;

f) Iniciativa popular de projetos de lei;

g) Referendo Popular e Plebiscito. 

 

CAPÍTULO I

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO 

Art. 56 - O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 10.257, denominada Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no Plano Diretor Municipal. 

Parágrafo único - A concessão da Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso poderá ser negada pelo Poder Público Municipal caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. 

Art. 57 - Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo. 

Art. 58 - A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso só poderá ser utilizada no Perímetro Urbano da Sede Municipal, nas zonas a serem definidas em lei específica. 

Parágrafo único - Os coeficientes máximos de aproveitamento dessas  zonas serão definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. 

Art. 59 - Quando da utilização da outorga onerosa, a expedição da licença de construção estará subordinada ao total pagamento dessa outorga, que deverá ocorrer no prazo máximo de até seis meses após a aprovação do projeto de construção. 

Art. 60 - Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão destinados ao Fundo Municipal Competente, constituído a partir do Plano Diretor, e deverão ser aplicados prioritariamente em infra-estrutura, equipamentos públicos, na criação de habitações de interesse social, saneamento e recuperação ambientais. 

Art. 61 - O valor do metro quadrado de construção correspondente ao solo criado será definido em lei municipal específica, considerado o valor venal do terreno para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 

Art. 62 - Os impactos decorrentes da utilização da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso deverão ser monitorados permanentemente pelo Executivo, que tornará públicos, semestralmente, os relatórios do monitoramento. 

Art. 63 - Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando: 

I - a fórmula de cálculo da cobrança;

II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III - a contrapartida do beneficiário;

IV - os procedimentos administrativos e taxas de serviços necessários. 

 

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO 

Art. 64 - O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: 

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II - preservação, conservação ou recuperação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. 

Parágrafo único - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput. 

Art. 65 – As zonas e os critérios para aplicação da transferência do potencial construtivo serão estabelecidos em lei específica, que regulamentará a forma e os procedimentos para efetividade deste instrumento.

Art. 66 - O proprietário de imóvel que utilizar a transferência do potencial construtivo assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do poder público municipal. Poderá, alternativamente, doar o imóvel ao Município, cabendo recusa. 

Art. 67 - As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência total ou parcial de potencial construtivo deverão constar em registro de imóveis. 

Art. 68 - O impacto da utilização da transferência do potencial construtivo deverá ser monitorado permanentemente pelo Executivo, que tornará públicos, semestralmente, os relatórios do monitoramento. 

 

 

 

CAPÍTULO III

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 

Art. 69 - O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. 

Parágrafo único - O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: 

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 

Art. 70 - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de até cinco anos. 

Parágrafo único - Lei Municipal delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção, enquadrando-as em uma ou mais finalidades previstas no artigo 69 desta Lei. 

Art. 71 - O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. 

§ 1º - À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade. 

§ 2º - O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 

§ 3º - Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. 

§ 4º - Caracterizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 

§ 5º - A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito. 

§ 6º - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

 

CAPÍTULO IV

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 72 - Lei Municipal específica definirá as áreas em que incidirá a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. 

§ 1º - Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido na Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. 

§ 2º - O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de de imóveis. 

§ 3º - A notificação far-se-á: 

I - por funcionário do Órgão Municipal competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I. 

§ 4º - Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a: 

I - 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no Órgão Municipal competente;

II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. 

§ 5º - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. 

Art. 73 - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas em artigo específico desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos. 

 

CAPÍTULO V

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 

Art. 74 - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do Art. 72 desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do Art. 72 do já referido artigo, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. 

§ 1º - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do Art. 72 e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. 

§ 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 70. 

§ 3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Entretanto, poderão os imóveis que proporcionem a preservação ou recuperação dos fundos de vales ou formações vegetais receber incentivos fiscais. 

 

CAPÍTULO VI

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS

DA DÍVIDA PÚBLICA 

Art. 75 - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. 

§ 1º - Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. 

§ 2º - O valor real da indenização: 

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2º do art. 72 desta Lei;

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. 

§ 3º - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos. 

§ 4º - O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. 

§ 5º - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. 

§ 6º - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do §5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no Art. 72. 
 

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 

Art. 76 - Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área do Município para aplicação de operações consorciadas.  

§ 1º - Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, melhorias de infra-estrutura e viário, ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental, num determinado perímetro contínuo ou descontinuo.

§ 2º - Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: 

I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. 

Art. 77 - Cada operação urbana consorciada será aprovada por lei específica, onde deverá constar o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo: 

I - definição da área a ser atingida;

II - programa básico de ocupação da área;

III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV - finalidades da operação;

V - estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 76;

VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil. 

§ 1º - Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada. 

§ 2º - A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada. 

Art. 78 - A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. 

§ 1º - Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação. 

§ 2º - Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada. 

 

 

CAPÍTULO VIII

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 79 - As instalações de novas obras ou atividades, potencialmente geradoras de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerão da aprovação do órgão municipal competente, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV. 

Art. 80 – Considerar-se-ão obras ou atividades potencialmente geradoras de grandes modificações urbanas, aquelas definidas em Lei Municipal específica. 

Parágrafo único: O Decreto de regulamentação deste artigo poderá prever outros empreendimentos e atividades além dos estabelecidos nesta lei. 

Art. 81 - A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para cada instalação ou atividade, ou grupo de instalações ou atividades, serão estabelecidos em lei específica. 

Art. 82 - O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá considerar o sistema de transportes, meio ambiente, infra-estrutura básica, estrutura sócio-econômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões: 

I - adensamento populacional;

II - equipamentos urbanos e comunitários;

III - uso e ocupação do solo;

IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - ventilação e iluminação;

VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

VIII - definição das medidas mitigadoras, compensatórias dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos;

IX - a potencialidade de concentração de atividades similares na área;

X - o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter estruturante no Município;

XI – Poluição sonora;

XII – Vibração;

XIII – Periculosidade;

XIV – Geração de Resíduos Sólidos;

XV – Riscos ambientais;

XVI – Impacto Sócio-Econômico na população residente ou atuante no entorno. 

Art. 83 - Os órgãos competentes da Prefeitura poderão definir outros tipos de estudos, caso a situação assim o exigir. 

Art. 84 - O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança, poderá negar autorização para realização do empreendimento ou exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade. 

Art. 85 - O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como: 

I - ampliação das redes de infra-estrutura urbana;

II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

III - ampliação e adequação do sistema viário, transportes e trânsito;

IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade. 

Art. 86 - A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança não substitui o licenciamento ambiental e o Estudo de Impacto Ambiental requeridos nos termos da legislação ambiental. 

Art. 87 - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado. 

Art. 88 - O órgão público responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações. 

 

CAPÍTULO IX

DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL  

Art. 89 - As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização e produção de Habitação de Interesse Social, que poderão ser criadas, conforme estudos feitos pelo Órgão Municipal Competente . 

Parágrafo Único - Entende-se por Habitação de Interesse Social aquela destinada à população com renda familiar mensal limitada a 03 (três) salários mínimos, produzida diretamente pelo poder público municipal ou com sua expressa anuência com, no máximo, 1 (um) banheiro por unidade habitacional. 

Art. 90 – Para cada Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS será elaborado, mediante aprovação da Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, um projeto de Lei específico, ajustando os padrões de uso e ocupação para a condição local. 

Art. 91 - São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS:

I - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras;

II - possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas regiões não atendidas;

III - garantir a qualidade de vida e eqüidade social entre as ocupações urbanas. 

Art. 92 - Lei Municipal, baseada neste plano Diretor Municipal, estabelecerá critérios para delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social.  

Art. 93 - Para os parcelamentos localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV. 
 

TÍTULO V

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

DA POLÍTICA URBANA 

Art. 94 - A gestão urbana é um processo que tem como objetivo, nortear e monitorar de forma permanente e democrática o desenvolvimento, em conformidade com as determinações desta Lei, dos demais instrumentos de política urbana e do planejamento municipal. 

Art. 95 - A gestão se dará em consonância com as prerrogativas da democracia representativa e participativa, envolvendo o poder executivo, legislativo e a sociedade civil organizada buscando construir, através de um processo de negociação e co-responsabilidade. 

Art. 96 - O poder público municipal exercerá no processo de gestão participativa o papel de: 

I - indutor, catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes na cidade;

II - articulador e coordenador, em assuntos de sua competência, da ação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

III - fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade;

IV - incentivador da organização da sociedade civil, na perspectiva de ampliação dos canais de participação popular; e

V - coordenador do processo de formulação de propostas, programas e projetos para o desenvolvimento urbano. 

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA 

Art. 97 - O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana compreende os canais de participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão municipal da política urbana. 

Art. 98 - O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana tem como principais objetivos: 

I - garantir a eficácia, eficiência e efetividade da gestão, na melhoria da qualidade de vida dos munícipes;

II - garantir mecanismos de monitoramento e gestão do plano Diretor, na formulação e aprovação dos programas e projetos para a implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo;

III - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica.

IV – Instrumentalizar o processo de planejamento municipal, elaborar e controlar planos, programas, orçamentos e projetos;

V – acompanhar e avaliar os resultados da implementação desta Lei;

VI – conferir às ações da Prefeitura Municipal de Sete Barras maior eficácia e eficiência;

VII – propiciar a integração dos agentes setoriais de planejamento e de execução da administração direta e fundacional do Município, assim como dos órgãos e entidades federais e estaduais, quando necessário, para aplicação das diretrizes e políticas previstas nesta Lei;

VIII – possibilitar convergência entre as ações do poder público e das entidades da sociedade civil em favor do Município;

IX – tornar acessível aos cidadãos dados e informações dos projetos, programas, obras e cadastros municipais. 

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E

MEIO AMBIENTE 

Art. 99 – Fica criado o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, o órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política urbana, composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil.  

Parágrafo único. As atribuições e composição e demais competências do Conselho referido no caput, serão estabelecidas em ato normativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo. 

 

SEÇÃO II

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 

Art. 100 - O Executivo manterá atualizado o Sistema de Informações para o Planejamento e Gestão Municipal, produzindo os dados necessários, com a freqüência definida. 

§ 1º - O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município. 

§ 2º - O Sistema de Informações Municipais deve, progressivamente, dispor os dados de maneira georreferenciada e em meio digital. 

§ 3º - O Sistema tem como objetivo fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas urbanas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do plano diretor. 

Art. 101 - O Sistema de Informações Municipal para o Planejamento e Gestão Municipal adotará as seguintes diretrizes: 

I - atendimento aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;

II - disponibilização das informações de forma ampla e periódica na página eletrônica da Prefeitura Municipal, bem como seu acesso aos munícipes, por todos os meios possíveis;

III - o poder público municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento do plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos ligados ao desenvolvimento urbano, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la por petição simples, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

IV - articulação com outros sistemas de informação e bases de dados, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, existentes em órgãos públicos e em entidades privadas. 

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 

Art. 102 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento, constituído de recursos provenientes de: 

I - recursos próprios do Município;

II - repasses ou dotações orçamentárias da União ou do Estado de São Paulo a ele destinados;

III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;

IV - transferências de instituições privadas;

V - transferências de entidades internacionais;

VI - transferências de pessoas físicas;

VII - acordos, contratos, consórcios e convênios;

VIII - receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso;

IX - receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;

X - receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo;

XI - receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo órgão municipal competente por falta de licença de funcionamento de atividades;

XII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;

XIII - doações;

XIV - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei. 

Art. 103 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento será gerido pelo Órgão Municipal competente 

Art. 104 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento deverão ser utilizados na consecução das diretrizes e objetivos elencados neste plano Diretor e aplicados prioritariamente em infra-estrutura e equipamentos públicos. 

Art. 105 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento poderão ser aplicados diretamente pela Prefeitura ou repassados a outros fundos e agentes públicos ou privados, mediante aprovação do Órgão Municipal competente. 

 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL 

Art. 106 - De acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal e diretrizes do Estatuto da Cidade, o plano Diretor assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante as seguintes instrumentos: 

I - debates, audiências e consultas públicas;

II - conferências;

III - conselhos;

IV - estudo de Impacto de Vizinhança;

V - projetos e programas específicos;

VI - iniciativa popular de projetos de lei;

VII - orçamento participativo;

VIII - assembléias de planejamento e gestão territorial. 

Art. 107 - Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular. 

Art. 108 - A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público Municipal. 

Art. 109 - A informação acerca da realização dos Debates, Conferências, Audiências Públicas e Assembléias de Planejamento e Gestão Territorial será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e Internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei. 

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 110 - O Executivo, após a promulgação desta Lei Complementar, deverá dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso. 

Art. 111 - No prazo máximo de 10 (dez) anos após a promulgação desta Lei Complementar, deverá o plano Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias. 

Art. 112 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 7 de maio de 2008.

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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