Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.473/2008.

De 26 de junho de 2008.

 

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – D.E.R”.

 

 

 

                                               ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Sete Barras autorizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo – D.E.R, objetivando a execução de obras e serviços de melhorias e restauração do pavimento da estrada vicinal STB-361 no Bairro Conchal Branco que liga os municípios de Sete Barras e Eldorado.

 

§ - O Convênio a que se refere o caput deste artigo, não onerará o cofre público municipal.

 

Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:

                                   I -  A receber repasses financeiros;

                                   II - Abrir crédito suplementar adicional ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 1.451/2008 de 31/01/08.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 de junho de 2008.

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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