Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.474/2008

 De 26 de Junho de 2008

 

 

DISPÕE SOBRE NORMAS E DELIMITAÇÕES DAS FAIXAS DE SERVIDÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art.1º - São consideradas estradas municipais para os fins desta Lei, aquelas destinadas ao livre transito de pessoas, animais e veículos, construídas ou não pelo poder publico, e conservadas pela Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Art. 2º - As estradas municipais dividem-se em duas categorias: Principais e Secundárias.

I – Principais são aquelas que ligam a sede do Município com as localidades principais, diretamente ou através das estradas estaduais.

II – Secundárias são aquelas que interligam as Principais ou interligam estas a bairros ou propriedades.

 

Art. 3º - Fica determinada para as estradas municipais:

I – Uma largura de 7,00 metros para o leito carroçável mais uma largura de 4,50 metros em ambos os lados para acostamento e drenagem nas estradas Principais.

II – Uma largura de 6,00 metros para o leito carroçável mais uma largura de 4,00 metros em ambos os lados para acostamento e drenagem nas estradas Secundárias.

III – Uma largura de 20,00 metros, sendo 10,00 metros para cada lado do eixo, na estrada municipal STB 361 (Bairros Conchal Branco e Votupoca).

IV – Uma largura de faixa de servidão de 20,00 metros, sendo 10,00 metros para cada lado do eixo da estrada, sempre que houver a implantação de vegetação arbórea ou de altura superior a 2,00 metros para cerca viva.

V – Nos trechos de corte ou aterro onde a largura da faixa de domínio for superior a especificada nos itens I e II, fica determinada uma largura de 2,00 metros além da crista do corte ou do pé do aterro.

 

Art. 4° - Todas as propriedades agrícolas, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas de escoamento das estradas, podendo essas atravessar tantas quantas forem outras propriedades a jusante até que se infiltrem no solo ou que se escoem para manancial receptor natural.

 

Art. 5° - Salvo com autorização formal do Poder Público municipal, é proibida a qualquer pessoa, física ou jurídica, sob qualquer pretexto:

I- obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;

II- destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada, quando for o caso;

III- abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;

IV- impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras;

V- permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis lindeiros atinjam a pista carroçável das vias públicas por falta de condução adequada, curva de nível mal dimensionada, processos erosivos que demandem da propriedade ou outros motivos.

VI- erguer qualquer tipo de obstáculos ou barreiras, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas;

VII- transportar qualquer material ou equipamento em forma de arrasto ou qualquer outra modalidade, que danifique o leito das estradas.

 

Art. 6° - A infração aos dispositivos desta Lei implica na aplicação de penalidade, na seguinte conformidade:

I - Notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel rural para providências quanto à recomposição das condições da estrada;

II - Aplicação de multa correspondente a R$ 50,00 (cinqüenta reais)/dia em caso de não atendimento à notificação no prazo estabelecido.

Parágrafo Primeiro – A reincidência implica na aplicação da multa concomitantemente com a notificação.

Parágrafo Segundo – A desobediência implica também no pagamento, pelo infrator, da execução dos serviços de recomposição ou delimitações.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 de junho de 2008.

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

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Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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