Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.476/2.008

De 26 de Junho de 2008

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

206060076.1.023 – Equipamentos e Material Permanente

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

350

101.000,00

Total:                                                                                   

 

101.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2008.  

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 de Junho de 2008.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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