Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.477/2.008

De 26 de junho de 2008.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais).

 

02.04.03 – Setor de Serviços Municipais

 

 

15.451.00000 – Infra-Estrutura Urbana

 

 

15.451.00024 –  Instalação de Praças e Jardins

 

 

154510024.1.032 – Reforma da Praça Matriz

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

101.000,00

 

 

 

Total

 

101.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da receita de convenio com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um  mil  reais).

 

 

ARTIGO 3º - Fica incluído os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2008.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 de Junho de 2008.

                                                                     

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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