Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.480/2008

De 30 de junho de 2008.

 

 

“DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE PARTIDOS POLÍTICOS E SEUS CANDIDATOS NO PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Nos períodos eleitorais estabelecidos pela legislação federal pertinente, os partidos e os candidatos não poderão fazer a divulgação político-partidária em bens particulares, independente da permissão dos respectivos proprietários.

 

Parágrafo Único – Compreende-se como propaganda político-partidária a divulgação de nomes, programas, siglas ou números, através de pintura ou qualquer inscrições nos muros dos imóveis, edificados ou não.

 

Art. 2º - A veiculação de propaganda em desacordo como disposto no Art. 1º desta Lei sujeita o responsável, após notificação, além da imediata remoção da propaganda irregular, as seguintes penalidades:

 

I – Multa de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

II – Na reincidência, após 48 (quarenta e oito) horas, o dobro do valor estipulado no item I.

Parágrafo Único – Entende-se como responsável, o proprietário, o locador ou o cedente do espaço para a veiculação da propaganda.

 

Art. 3º - Caso o responsável não remova imediatamente a propaganda, ou não sendo encontrado, tais providências serão executadas pela Prefeitura Municipal, com o ressarcimento integral do respectivo custo, inclusive, se necessário, com registro em divida ativa.

 

Art. 4º - Encerrada a campanha eleitoral, os candidatos deverão remover a publicidade autorizada pela legislação federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da realização das eleições, sob pena de, após notificação, e decorrido 05 (cinco) dias, incidir em multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de junho de 2008.

 

 

 ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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