Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.481/2008

7 de julho de 2.008

 

 

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Artigo 1.º - Fica fixado o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sete Barras em R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais).

Artigo 2.º - Fica fixado o Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras em R$ 3.300,00 (Três Mil e Trezentos Reais).

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal fará jus apenas a remuneração constante no caput, não podendo, em hipótese alguma, cumulá-la com o subsídio fixado no Artigo 1.º desta mesma Lei.

Artigo 3.º - Os valores fixados nos Artigos 1.º e 2.º serão devidos independente do número de Sessões Ordinárias.

Artigo 4.º - É vedado o pagamento de parcela indenizatória ao Vereador, quando da convocação de sessão extraordinária.

Artigo 5.º - Fica fixado o mês de abril de cada ano para a concessão da revisão geral anual do subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara.

Parágrafo Primeiro – Para aplicação do disposto no caput, o índice adotado é o IGP-M (FGV) – Índice Geral de Preço do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Parágrafo Segundo – A revisão geral anual será concedida nos anos de 2010, 2011 e 2012, ficando vedada a sua aplicação no ano de 2009.

Artigo 6.º - Ocorrendo falta de qualquer Vereador em Sessão Ordinária, para os efeitos dessa Lei, será descontado em seu pagamento em valor proporcional ao número de Sessões Ordinárias realizadas naquele mês sem prejuízo das sanções administrativas.

Artigo 7º – A Falta em Sessão Ordinária, para efeito de desconto em folha, poderá ser abonada pelo Presidente, nas seguintes situações:

I – Doença;

II – Falecimento;

III – Missões Oficiais da Câmara ou do Município;

Parágrafo Único –  Todas as ausências deverão ser justificadas e documentalmente comprovadas ao Presidente da Câmara sendo:

a)      Doença própria ou de parentes até o terceiro grau em linha reta ou colateral.

b)      Falecimento de parentes até o terceiro grau em linha reta ou colateral.

c)      Missões Oficiais são aquelas devidamente autorizadas pela Mesa.

Artigo 8.º - Fica fixado o Subsídio do Prefeito Municipal de Sete Barras em R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

Artigo 9.º - Fica fixado o Subsídio do Vice-Prefeito do Município de Sete Barras em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Artigo 10 - O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal farão jus apenas a Remuneração constante dos Artigos 8.º e 9.º, respectivamente, desta Lei, não podendo, em hipótese alguma, cumulá-la com outra verba, seja a que título for.

Artigo 11 - Fica fixado o Subsídio dos Secretários Municipais de Sete Barras em R$ 3.300,00 (Três Mil e Trezentos Reais).

Artigo 12 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 13 – Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2009.

Artigo 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 7 de julho de 2.008.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

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