Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.482/2.008

De 13 de agosto de 2008.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.380,00 (doze  mil  trezentos e oitenta reais).

 

02.06.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

02.06.02 – FMAS – Programa de Assistência Social

 

 

082440049.2.032 Manutenção geral – Proteção Básica Federal Especial

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

179

2.320,00

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

180

4.000,00

082440049.2.033 – Manutenção Geral – Proteção Básica Federal Social

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

186

6.060,00

 

 

 

Total

 

12.380,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos das receitas dos convênios Federais – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Programa Ação Jovem e PAC Família R$ 12.380,00(doze mil trezentos e oitenta reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam incluído nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e LDO para o exercício de 2008.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 13 de agosto de 2008.

 

                                                                     

 ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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